Termos e Condições do Serviço

Estes Termos e Condições disciplinam a utilização do serviço JusAlerta, sistema de notificações destinado a advogados, que fornece publicações processuais e prazos via e-mail e WhatsApp.

1. Objeto do Serviço

O JusAlerta tem por finalidade disponibilizar, diariamente, notificações de publicações processuais relacionadas aos advogados cadastrados, por meio de envio em canais digitais, notadamente WhatsApp e e-mail.

2. Fonte das Informações

As publicações fornecidas têm origem exclusiva na Página de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advindas de diários de justiça eletrônicos e plataformas oficiais de editais.

As publicações são disponibilizadas na data da divulgação no Diário de Justiça Eletrônico, e não necessariamente na data de juntada aos autos.

3. Âmbito de Abrangência

De acordo com o CNJ, encontram-se abrangidas as comunicações processuais dos seguintes órgãos e tribunais:

  • CNJ - Conselho Nacional de Justiça
  • PJeCor - Corregedorias
  • Sistema Eletrônico de Execução Unificado
  • CJF - Conselho da Justiça Federal
  • CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
  • STF - Supremo Tribunal Federal
  • STJ - Superior Tribunal de Justiça
  • STM - Superior Tribunal Militar
  • TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO
  • TJM-MG, TJM-SP, TJM-RS
  • TREs de todos os estados e do Distrito Federal
  • TRFs da 1ª à 6ª Região
  • TRTs da 1ª à 24ª Região
  • TSE - Tribunal Superior Eleitoral
  • TST - Tribunal Superior do Trabalho

4. Compromissos do JusAlerta

  • Efetuar busca e envio das publicações diariamente, com pelo menos três verificações por dia para assegurar a captura de eventuais diários suplementares.
  • Submeter a coleta de dados a verificação humana diária, de forma a garantir a integridade do sistema e evitar dependência exclusiva da automação.
  • Manter o serviço ativo com observância da boa-fé, diligência e transparência.

5. Limitações de Responsabilidade

O JusAlerta não se responsabiliza por:

  • Falhas técnicas ou indisponibilidades dos sistemas de justiça ou da página de comunicações processuais do CNJ.
  • Eventuais omissões ou erros cometidos pelos órgãos judiciários na transmissão das publicações ao CNJ.
  • Decisões judiciais, prazos ou consequências processuais eventualmente perdidos em razão de falhas externas ao serviço.

6. Alterações de Valor

O JusAlerta reserva-se o direito de promover ajustes no valor do serviço, em razão de alterações tecnológicas, legais ou estruturais necessárias à manutenção da atividade.

Qualquer modificação de valor será previamente comunicada ao usuário, dependendo de autorização expressa deste. Em caso de recusa, poderá ocorrer o cancelamento do serviço.

7. Cancelamento e Vigência

Não há período de fidelidade. O usuário poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer tempo, sem ônus adicional.

8. Disposições Finais

O uso do JusAlerta implica concordância integral com os presentes Termos e Condições. Eventuais casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação brasileira vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização do serviço.