Termos e Condições de Uso

1. O Serviço

O JusAlerta é um serviço de monitoramento de publicações processuais que consulta diariamente a API oficial do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ) e envia ao usuário, via WhatsApp e/ou e-mail, as publicações relacionadas à OAB cadastrada, aos números de processo e aos nomes de parte monitorados, acompanhadas de prazos estimados por inteligência artificial.

2. Cadastro e Teste Gratuito

• O cadastro é feito informando número e UF da OAB e um WhatsApp válido.
• O período de teste gratuito tem duração informada no site e no painel, sem cobrança automática ao final.
• Findo o teste, o serviço só continua mediante pagamento da assinatura.

3. Assinatura e Pagamento

• A assinatura é mensal (ou anual, com desconto), paga via PIX ou boleto/cartão, processada pelo Asaas.
• O plano base possui limites de OABs, processos e nomes de parte monitorados, informados no site e no painel.
• Limites extras podem ser adquiridos a qualquer momento no painel; o valor é somado à mensalidade.
• Não há fidelidade: o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa.

4. Natureza das Informações

Os prazos e recomendações gerados por inteligência artificial têm caráter auxiliar e informativo. Embora o sistema se esforce pela precisão, o usuário é o único responsável pela conferência dos prazos nos autos oficiais e pelo cumprimento das obrigações processuais. O JusAlerta não substitui a leitura dos diários oficiais nem a atuação profissional do advogado.

5. Disponibilidade

O serviço depende de terceiros (API do DJEN/CNJ, WhatsApp/Meta, operadoras e provedores de nuvem). Indisponibilidades temporárias dessas plataformas podem afetar o envio das notificações, sem que isso gere responsabilidade ao JusAlerta.

6. Privacidade

Os dados fornecidos (nome, OAB, WhatsApp, e-mail) são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço: busca de publicações, envio de notificações, autenticação e cobrança. Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

7. Uso Indevido

Contas que utilizarem o serviço para spam, fraude ou finalidades ilícitas poderão ser suspensas ou encerradas, sem reembolso.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou sobre o serviço podem ser enviadas pelo WhatsApp oficial, disponível na página inicial do site.